Comissão aprova parecer de Paulo Foletto sobre alvará de construção residencial
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (29), relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) ao Projeto de Lei nº 7.093/14. A matéria estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar, e com isso, possibilitar que construções antigas destinadas à moradia sejam objeto de negócios imobiliários.…