O projeto de lei colocado em votação na sessão de terça-feira (16) é de autoria da deputada Cristina Almeida e visa corrigir injustiças históricas
Célio Alício
Redação DA
A deputada Cristina Almeida (PSB) obteve na sessão ordinária da Alap de terça-feira (16) a aprovação do PL nº 0089/2020, datada de 7 de agosto de 2020, de sua autoria e que garante a denominação de bens públicos de qualquer natureza e que pertençam ao estado do Amapá somente a pessoas que não tenham contra si condenação por racismo e pela exploração de trabalho escravo independentemente da modalidade da mesma.
“Temos um fato precedente que foi a sanção pela ex-presidenta Dilma Rousseff de uma lei federal que veda a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos com o nome de pessoas condenadas pela exploração de mão de obra escrava. Assim, apresentamos o PL que contextualiza tal circunstância no âmbito estadual, proibindo a homenagem a pessoas condenadas por racismo e exploração de mão de obra escrava com a denominação de bens públicos”, esclareceu a parlamentar.
De acordo com ela, antes de se tornar projeto de lei, o tema foi amplamente debatido e apresentado em 23 de julho de 2020, no âmbito da OAB-AP, pela Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Amapá, presidida pelo dr. Eduardo Pereira, e referendada pelo dr. José Antonio Souza, presidente da Comissão de Cultura e pela dra. Maria Carolina Monteiro, presidente da Comissão da Igualdade Racial.
Em seu pronunciamento no Grande Expediente, Cristina citou um fato que remete a ajustes históricos para o reconhecimento do trabalho em prol da coletividade. Há alguns anos, o então Centro de Estudos Supletivos Emílio Médici, cujo nome homenageava o general ditador em cujo governo ocorreu o pior momento da repressão do regime militar, passou a se chamar Centro de Ensino Supletivo Paulo Melo, em homenagem a um grande educador da rede de ensino estadual.
“É inadmissível que numa sociedade altamente miscigenada e com um extraordinário conteúdo de diversidade cultural, como é o caso do Brasil e, particularmente do Amapá, possamos transitar na contramão da sensatez e da justiça social e perder as oportunidades de homenagear através da denominação de logradouros e bens públicos, pessoas que tenham relevância social com base nos serviços prestados à sociedade e, especialmente, à dignidade humana”, concluiu Cristina.
