Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Emenda à Constituição que visa anistiar os partidos políticos que não respeitaram a distribuição de percentuais mínimos para as candidaturas de pessoas negras e de mulheres nas últimas eleições. Entendemos que o financiamento adequado de candidaturas negras e de mulheres é um pressuposto fundamental para o avanço na participação política democrática das maiorias sociais de nosso país. O congresso nacional brasileiro é majoritariamente masculino (82% na Câmara e 7% no Senado) e branco (82,2%, considerando as duas casas). Isto reflete o quão as principais casas legislativas ainda estão distantes da população negra e feminina, as grandes maiorias da população. O mesmo acontece no executivo, onde a população negra está em apenas 15% dos postos do primeiro escalão dos governos. Todavia, há um relevante processo de mudança nesse quadro, houve um crescimento de cerca de 9% na eleição de candidaturas negras e 15% de mulheres para a Câmara Federal na última eleição. Certamente um crescimento ainda insuficiente para o tamanho da lacuna na participação destes setores na política nacional, mas que provavelmente, não seria possível sem a obrigatoriedade em investir uma parte importante do volume do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC nas candidaturas negras e de mulheres. A PEC 09/23 busca não só perdoar os cerca de 60% dos partidos que não cumpriram esta regra fundamental até 2022 (livrando das punições e multas previstas, abrindo espaço para uma futura banalização e descumprimento destas medidas), como também visa flexibilizar o financiamento público de campanha permitindo que empresas possam pagar dívidas dos partidos contraídas até 2015.
A PEC ainda dificulta a fiscalização de quem por ventura vier a descumprir novamente com os percentuais de distribuição do FEFC nas próximas eleições. Diante disso, esta semana 65 entidades e movimentos da sociedade civil se posicionaram em nota, afirmando que esta iniciativa “é danosa para a sociedade como um todo, principalmente para a democracia, que será extremamente lesada caso seja aprovada uma anistia que deslegitima a Constituição Federal”. Nós, dirigentes negras e negros dos partidos, abaixo-assinados, estamos firmes na luta contra a reprodução do racismo no sistema político e na sociedade brasileira e nos posicionamos contrariamente a esta e qualquer outra medida que dificulte a participação da população negra brasileira nos espaços de poder e nas decisões dos rumos do nosso país. Brasil, 16 de maio de 2023.
Assinam: PSOL – Marcelo Ramos – Comissão Nacional de Negritude PT – Martvs Chagas – Secretário Nacional de Combate ao Racismo PC do B – Olivia Santana – Secretaria Nacional de Combate ao Racismo e Deputada Estadual PDT – Ivaldo Paixão – Presidente do Movimento Negro do PDT MDB – Nestor Júnior – MDB Afro PV – Denis Soares – Afro Verdes PSDB – Gabriela Cruz – TucanAfro PSB – Valneide Nascimento – Secretária Nacional da Negritude Socialista Brasileira Cidadania – Romero Rocha – Coordenador do Igualdade 23 PROS – Henrique Cardoso Oliveira
